O procurador da Câmara Municipal de Jacarezinho, Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi, teve um artigo de sua autoria publicado na revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O texto aborda o tema “O papel dos Tribunais de Contas na fiscalização do cumprimento do orçamento impositivo nos municípios”, trazendo reflexões sobre a importância da atuação desses órgãos de controle para garantir transparência e efetividade na execução orçamentária.
No texto, Bianchi ressalta que o orçamento impositivo representa um avanço democrático, pois assegura que as emendas parlamentares apresentadas sejam executadas de forma isonômica pelo Poder Executivo, respeitando a vontade popular expressa pelos representantes eleitos, resguardando ainda a independência dos Poderes. Ele enfatiza ainda que os Tribunais de Contas exercem papel essencial ao fiscalizar o cumprimento da legislação, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e eficiente.
Bianchi é graduado em direito pela UENP, mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela UNEP, possui MBA em Licitações Públicas à luz da Lei 14.133/21 pela UNYPÓS,MBA em Licitações e Contratos: Governança, Teoria e Prática pela Pólis Civitas, é especialista em Gestão Pública pela UEPG, especialista em Direito Constitucional pela LEGALE, especialista em Direito Civil Contemporâneo e Direito Processual Civil pela FAESO, especialista em Direito Administrativo aplicado para Pequenos e Médios Municípios pela UENP, especialista em Lei Geral de Proteção de Dados pela Faculdade LEGALE e especialista em Direito Municipal pela ESA Paraná. Ocupa o cargo de Procurador do Legislativo da Câmara Municipal de Jacarezinho desde 2010, e é professor da UNYFLEX e da UVEPAR.
A publicação é um reconhecimento à relevância do trabalho desenvolvido em Jacarezinho e reforça a contribuição do procurador para o debate jurídico e institucional no Estado do Paraná.