Texto foi aprovado com ajustes legais e visa garantir segurança e transparência nas escolas públicas e privadas da cidade
A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou o Projeto de Lei Substitutivo 1/2025 ao PLL 19/2025, de autoria do vereador Waguinho da Saúde, que determina a instalação de câmeras de vigilância com captação de vídeo em salas de aula da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) de instituições públicas e privadas do município.
A proposta visa reforçar a segurança de crianças e assegurar a transparência nas práticas educacionais, especialmente após o recebimento de denúncias envolvendo possíveis maus-tratos dentro do ambiente escolar.
“Essa lei nasce de um clamor da população. Recebemos mensagens, inclusive de dentro das escolas, pedindo socorro. A instalação das câmeras é uma forma de proteger nossas crianças e garantir que tudo seja apurado com responsabilidade”, afirmou o vereador Waguinho da Saúde. “É uma conquista que vai marcar um novo tempo na relação entre escola, família e comunidade”, completou.
Projeto atualizado garante privacidade e legalidade
Com base em parecer jurídico e seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o projeto aprovado prevê apenas gravação de vídeo, sem áudio, e define que as imagens devem ser mantidas por no mínimo 30 dias. O acesso será restrito a diretores escolares, autoridades policiais e judiciais, somente em casos que envolvam investigações ou denúncias formais.
“Não é para vigiar o professor, nem para expor ninguém. É um instrumento de justiça e proteção”, frisou Waguinho.
Em caso de descumprimento por instituições privadas, a nova lei estabelece sanções que vão de advertência a multas e até suspensão do alvará de funcionamento. Nas escolas públicas, a responsabilidade de instalação e manutenção das câmeras será do Poder Executivo municipal.
Projeto ganha força com decisão do STF
A proposta local ganhou ainda mais respaldo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional a criação de leis municipais sobre instalação de câmeras em escolas. A decisão, do ministro Gilmar Mendes, reforça a legalidade do projeto de Waguinho e garante mais segurança jurídica para sua aplicação.
Próximos passos
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito Marcelo Palhares. O vereador afirmou que continuará acompanhando de perto a regulamentação e implementação da lei.
“Esse é só o primeiro passo. Vamos trabalhar para que a implantação seja rápida, eficiente e com responsabilidade. E se for necessário, destinarei recursos por emenda para garantir a compra dos equipamentos”, declarou Waguinho.
