A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (7), os Projetos de Lei do Executivo nº 77, 78 e 79/2025, que autorizam a construção do Restaurante do Povo no Bairro Aeroporto. A proposta, que representa um avanço nas políticas públicas de segurança alimentar, contou com o apoio de todos os vereadores da Casa.
Os projetos tratam da:
• Inclusão da Ação 1.410 no Plano Plurianual (PPA);
• Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2025);
• Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 586.034,10 para viabilizar a obra.
O Restaurante do Povo será um equipamento público essencial para atender a população em situação de vulnerabilidade social, oferecendo refeições de qualidade a baixo custo. A iniciativa visa combater a fome e garantir o direito à alimentação digna.
Os pareceres favoráveis das Comissões de Redação, Legislação e Justiça, e de Finanças e Orçamento, reforçaram a legalidade e a viabilidade orçamentária do projeto, que foi prontamente acolhido pelos parlamentares.
