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Câmara Municipal repudia ADI  7796 e reafirma apoio à APAE

JACAREZINHO

A APAE de Jacarezinho desempenha papel fundamental na promoção da inclusão, oferecendo educação especializada, acompanhamento clínico, reabilitação e suporte a centenas de famílias

JNN

A Câmara Municipal de Jacarezinho, representada pelos seus vereadores, expressa seu veemente repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e ameaça suspender os repasses financeiros às entidades filantrópicas, como a APAE. A medida coloca em risco serviços essenciais para pessoas com deficiência intelectual e múltipla atendidas por essas instituições.

O vereador José Antônio Costa, com ampla experiência em secretarias municipais entre outras entidades, ressalta a importância do apoio institucional para a continuidade desses serviços. “Restringir o suporte do Estado a essas entidades é um retrocesso social que afeta diretamente a dignidade e o cuidado das pessoas com deficiência, especialmente em municípios como Jacarezinho”, afirma Costa.

A APAE de Jacarezinho desempenha papel fundamental na promoção da inclusão, oferecendo educação especializada, acompanhamento clínico, reabilitação e suporte a centenas de famílias. O apoio público é indispensável para manter a capilaridade e a qualidade desses atendimentos, que o poder público isoladamente não conseguiria realizar.

A Câmara reforça seu compromisso com a defesa das entidades filantrópicas e solicita ao STF que considere os impactos sociais que a aprovação da ADI 7796 poderá causar, especialmente em cidades pequenas e médias onde essas instituições são o principal suporte para a inclusão.

Esta manifestação é assinada por todos os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Jacarezinho, reafirmando a importância da solidariedade e da manutenção dos direitos das pessoas com deficiência.

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