POLÍTICA
Vereador envia ofícios, cobra resposta a requerimento aprovado e busca os trâmites legais para abertura de CPI
JNN
O vereador Waguinho da Saúde (PP) segue firme em sua atuação fiscalizadora em defesa da transparência na aplicação dos recursos públicos repassados à Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho. Nesta quarta-feira (23), ele protocolou dois ofícios cobrando providências da entidade e do setor contábil da Prefeitura Municipal.
Respostas
No Ofício 75/2025, endereçado ao administrador da Santa Casa, Eliezer de Freitas, Waguinho cobra a resposta ao Requerimento de Informações nº 7/2025, aprovado por unanimidade em plenário no dia 3 de fevereiro deste ano. O documento solicitava esclarecimentos sobre os repasses recebidos do município, tempo de espera no atendimento, existência de ouvidoria e a situação das dívidas da instituição.
Passados quase três meses, nenhuma resposta oficial foi encaminhada. No ofício, o vereador destaca que a Santa Casa é obrigada por lei a prestar contas ao poder público, citando a Lei 4.306/2023 e o Art. 46 da Lei Orgânica do Município, além de lembrar que a omissão no fornecimento de informações infringe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011). Caso não haja resposta em até cinco dias úteis, Waguinho afirma que poderá encaminhar o caso ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.
Já no Ofício 76/2025, o vereador solicita ao Setor de Contabilidade da Prefeitura cópia da última prestação de contas da Santa Casa referente ao exercício de 2024, bem como das que já tenham sido apresentadas em 2025. A solicitação também se fundamenta na legislação vigente e na responsabilidade do Legislativo em exercer o controle externo das entidades que utilizam recursos públicos.
CPI
Paralelamente, o vereador informou que está buscando os trâmites legais para a possível abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar a gestão dos recursos públicos destinados à Santa Casa. A medida está sendo analisada com base nas informações recebidas e na ausência de transparência por parte da entidade.
“Estamos tratando de verbas públicas, oriundas dos impostos pagos pela nossa população. Transparência não é um favor, é uma obrigação legal e moral. Nosso papel como vereador é garantir que esses recursos estejam sendo bem aplicados e que a população receba o atendimento digno que merece”, declarou Waguinho.
O vereador segue acompanhando de perto a situação da Santa Casa e reforça seu compromisso com a fiscalização responsável, a transparência e o interesse público.
