PLENÁRIA
Três iniciativas do governo abordaram o efetivo da Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Bombeiros e o Sistema Socioeducativo e foram discutidas em segundo Créditos: Orlando Kissner
Alep
Projetos relacionados à área da segurança pública paranaense ganharam destaque na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (14). Três iniciativas do governo abordaram o efetivo da Polícia Militar do Paraná, o Corpo de Bombeiros e o Sistema Socioeducativo e foram discutidas em segundo turno.
O projeto de lei 39/2025 altera a Lei nº 19.449/18, que regula o exercício do poder de polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar e institui normas gerais para a execução de medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres. De acordo com a justificativa, “os ajustes pretendidos visam aprimorar procedimentos direcionados à sociedade, sobretudo no que tange à implementação e fiscalização da execução de medidas de prevenção e combate a incêndios, ratificando o compromisso do Estado em fortalecer o cenário socioeconômico paranaense por meio da desburocratização de processos e da modernização de estruturas, sem, todavia, descuidar das funções precípuas da Corporação”.
Certificados
Pelo projeto, estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica classificada como de baixo risco passam a ser dispensados do licenciamento da corporação para funcionamento. Há ainda mudanças na concessão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB), que passaria a ser emitido mediante autodeclaração quanto às medidas de segurança obrigatórias, tornando desnecessária a vistoria prévia para o início das atividades. Segundo o Poder Executivo, a atualização da lei visa desburocratizar os procedimentos administrativos, compatibilizando os atos com o Programa Estadual de Desburocratização e Simplificação – Paraná, sancionado em 2020 e 2021, respectivamente.
Socioeducativo
Já o projeto de lei 111/2025 cria a Função Privativa Socioeducativa (FPS) no Sistema Socioeducativo do Paraná, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania. A proposta passou em primeiro turno na sessão antecipada. Com a criação da nova função, os 28 diretores de Centros de Socioeducação (Censes) e Casas de Semiliberdade, que atualmente ocupam funções comissionadas, serão reorganizados, assim como o chefe da Coordenação Estadual de Gestão do Sistema Socioeducativo (CGS) e o coordenador estadual adjunto.
Além disso, será criada a função de diretor assistente e de chefe de segurança nos 19 Censes. Essa mudança impedirá que futuros gestores indiquem servidores de fora do quadro próprio da socioeducação, tornando o atendimento realizado nas unidades mais dinâmico, integrado e eficiente. A função deve ser ocupada por servidores efetivos indicados pelo secretário de Estado da Justiça e Cidadania, conforme o projeto. O texto prevê 68 cargos do tipo, divididos em seis modalidades, com verbas transitórias que variam de R$ 1.690,45 a R$ 6.761,83.
O projeto atende ao estabelecido pela lei federal do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao valorizar os servidores da socioeducação por meio da sua participação na gestão, garantindo a qualidade do trabalho pedagógico e de segurança desenvolvido nas unidades socioeducativas.
PM
Também foram apreciadas na sessão as emendas ao projeto de lei 160/2025, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e fixa seu efetivo em 23.522 agentes. O projeto, segundo a justificativa, pretende fortalecer a estrutura hierárquica e conferir maior eficiência à administração castrense, aprimorando a capacidade de resposta da Polícia Militar do Paraná (PMPR) aos desafios da segurança pública e ampliando o suporte necessário à realização de suas atividades finalísticas. A proposta tramita em regime de urgência.
Aprovada a emenda modificativa do deputado Hussein Bakri (PSD), para atualizar o projeto de lei ante a sanção da Lei nº 22.335/2025, que fixa o efetivo, já considerando o cargo de coronel criado na referida lei, além de suprimir revogações já efetuadas. E ainda adequa a norma ao texto constitucional, incluindo que incumbe aos militares apoiar as atividades de defesa civil – mesma alteração prevista pela emenda 2, do deputado Gugu Bueno (PSD).
Derrubadas
As duas outras emendas foram derrubadas por 40 votos a 9. Do deputado Arilson Chiorato (P), a emenda 3 suprimia os parágrafos 1º e 2º do art. 52. Segundo autor, o primeiro dispositivo institui mecanismo de oficialização e naturalização do desvio de função, com a proibição de pagamento de diferenças remuneratórias de trabalho efetivamente prestado; enquanto o segundo artigo autoriza que um militar seja obrigado a ocupar posto ou graduação que não lhe compete.
Ilegal
Assinada pela de autoria da deputada Ana Júlia (PT), a emenda 4 suprimia o inciso X do Art. 2º, pois, segundo a justificativa, atribuir à PMPR a lavratura de termos circunstanciados é ilegal e inconstitucional.
Câmara Especial – Violência Doméstica
Aprovada em segundo turno e com dispensa de redação final, segue para a sanção a proposta 205/2025, que institui uma nova Câmara Criminal no Tribunal de Justiça do Paraná, especializada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar. A proposta visa enfrentar a crescente demanda de casos no 2º Grau de Jurisdição, alinhando-se à Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
O deputado Goura (PDT) elogiou a medida, mas pontuou o custo de R$ 15 milhões a serem gastos com a nova Câmara, montante que será gasto diante da inaceitável violência praticada pelos homens.
Já o deputado Ademar Traiano (PSD) classificou a iniciativa como louvável e inédita no país. “Nada melhor do que o Poder Legislativo dar a sua contribuição assegurando agilidade à tramitação”, disse.
Para completar, a deputada Mabel Canto (PSDB) definiu o projeto como histórico e “que deve servir como exemplo para outros estados e outros tribunais”.
