Legislativo
JNN/ASSESSORIA
A Câmara Municipal de Jacarezinho, por meio do presidente José Izaías Gomes, conhecido como “Zola”, anunciou a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 22/2024, que propunha o reajuste dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura (2025-2028). A decisão foi tomada após análise da Procuradoria Jurídica do Legislativo, que apontou incompatibilidade da medida com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesa Diretora
O parecer jurídico destacou que, embora não exista uma norma expressa, a fixação dos subsídios após as eleições municipais violaria os princípios constitucionais da anterioridade, moralidade e impessoalidade. Assim, a Mesa Diretora decidiu pelo arquivamento definitivo do projeto, afastando qualquer possibilidade de votação futura.
Foto Câmara Municipal
