LEGISLAÇÃO FEDERAL
ALEP /Assessoria Parlamentar
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) defendeu nesta quarta-feira, 30, a criação do Programa Regulariza Paraná. O projeto do governador Ratinho Junior (PSD) agiliza a regularização fundiária de imóveis construídos em áreas do Estado em espaços urbanos ou em ilhas fluviais. “Com essa lei, vamos resolver a vida de milhares de famílias paranaenses”, afirmou
Interação
Na avaliação do deputado, o programa promove a interação entre aquilo que disciplina a legislação federal e as atribuições dos municípios. “É um grande avanço e um programa extremamente importante para famílias que muitas vezes constroem um patrimônio, mas não têm direito a este ativo. Não são donas do lugar onde vivem”, considerou.
O deputado ressaltou que na época em que foi Secretário de Habitação e presidente da Cohapar, entre 1991 e 1994 e 2003 e 2006, iniciou os programas de regularização fundiária no Estado. “Tratei pela primeira vez da regularização fundiária no Paraná e me orgulha ter um livro escrito sobre este tema tão importante, publicado pela Editora Juruá”, afirmou.
Inovações
Segundo Romanelli, nos últimos anos a questão da regularização fundiária teve grandes inovações no País. Ele citou a criação, por lei federal, do Reurb (Regularização Fundiária Urbana), que desburocratizou os processos de reconhecimento de propriedades em áreas ocupadas irregularmente. “Uma iniciativa que permite aos municípios, juntamente com os cartórios, fazer a regularização e titulação de forma direta, sem passar pelo Judiciário”.
Cohapar
De acordo com o projeto de lei, a Cohapar vai operacionalizar o novo programa. No texto do projeto, o governo estadual sustenta que a iniciativa vai “garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas” aos beneficiários. A matéria voltará ao plenário da Assembleia Legislativa para novas votações.
Foto Romanelli
