ALEP -CCJ
Assessoria Parlamentar
O projeto de lei 186/2023, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), prevê sanções administrativas e restrições a ocupantes ilegais e invasores de propriedades. O deputado Arilson Chiorato (PT) se posicionou contrário à matéria, pois avalia que o texto criminaliza movimentos sociais, em especial, os que lutam pelo direito à terra e à moradia.
Vista
A matéria foi analisada ontem, terça-feira (13/08) na CCJ e recebeu voto contrário do deputado Arilson Chiorato (PT). Ao final da sessão foi concedido vista do projeto para todos os deputados, e o projeto será decidido na próxima sessão da CCJ. A pauta deve voltar a ser debatida na próxima semana.
Inconstitucional
Na avaliação do deputado Arilson, o projeto não distingue posseiros de grileiros, tão pouco ocupação de invasão. “O projeto é totalmente inconstitucional, pois invade a competência para União para tratar de direito agrário e de direito processual penal e a irá criminalizar ocupantes de bairros antigos e sitiantes”, argumentou o parlamentar.
Na avaliação do deputado Arilson, a matéria apresenta vários pontos questionáveis, como proibição de nomeação para cargos públicos ou contratação com o poder público estadual de forma direta ou indireta. “Esse projeto, infelizmente, segue uma estratégia nacional da Bancada Ruralista em criminalizar os movimentos de luta por terra e por moradia. Vimos a movimentação na Câmara dos Deputados e, agora, temos acompanhado projetos semelhantes nos estados”, ressalta o parlamentar.
Restrições
Projeto similar aprovado na Câmara dos Deputados, por exemplo, impõe restrição ao recebimento de benefícios sociais, como Bolsa Família, participação a programas como o Minha Casa, Minha Vida e da Reforma Agrária ou qualquer programa de regulação fundiária. “O Governo do Paraná vai criar um Serasa da habitação”, questionou o vice-líder da Oposição.
Na avaliação do deputado Arilson, a solução para o acesso à habitação e às pequenas propriedades rurais, passa necessariamente por recursos e gestão eficiente e participativa dos Fundos de Habitação e pela reforma agrária e crédito fundiário para as políticas do campo, sem desvio de recursos.
“A criação de leis inconstitucionais não vai mudar a necessidade das pessoas, ao contrário, só vai impor mais barreiras para que tenham seus direitos garantidos”, avalia.
