Marcelo Palhares considera injusta a decisão que manda devolver mais de R$ 500 mil de reajuste salarial
Da Redação
O Prefeito de Jacarezinho, Marcelo Palhares (PSD), encaminhou à redação da Tribuna do Vale, nesta quinta-feira (13), uma nota oficial em que manifesta surpresa pela manifestação do Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR), do último dia 23 de março de 2023, que considerou indevido o aumento de salarial concedido pela Lei Municipal nº 3.774/2020, manifestando que a Prefeitura recorrerá da decisão do TCE-PR que na sua avaliação é definitiva.
A princípio o TCE-PR considerou como irregular o recebimento de valores estimados à época em R$ 459.479,91, referente a aumento salarial concedido ao prefeito, à vice-prefeita e secretários municipais. Palhares também foi multado em 10% do valor irregularmente pago aos agentes públicos, conforme previsto no art. 89, inciso VI, da LC n.º 113/2005, em razão da lesão ao erário reconhecida nos autos. Sem o acréscimo de correções, o total a ser restituído ultrapassa o montante de R$ 505 mil.
Marcelo Palhares considera uma equivocada a decisão do Tribunal “Cabe ressaltar que a referida Lei que institui o aumento dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e, consequentemente de outros quadros do serviço municipal atrelados ao teto – como os profissionais de saúde -, foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada na gestão anterior, em 13/05/2020. Medida entendida como importante e necessária inclusive para o reforço dos quadros de saúde e combate à crise sanitária causada pelo Covid-19 durante aquele período. Portanto, coube ao atual governo cumprir a lei, respeitando os ritos constitucionais”, assinala a nota enviada pelo executivo..
O prefeito afirma ainda que está tranquilo e que sua entrada na vida pública nunca esteve associada ao salário de prefeito. Reforça que valoriza e confia em toda a equipe da prefeitura que está promovendo importante trabalho pela cidade, com avanços em todas as áreas, fruto do trabalho sério, dedicação e, sobretudo, lisura com os recursos públicos e respeito às leis.
A decisão
Tomada de Contas Extraordinária (Processo n.º 388750/21) considerou irregulares as contas do prefeito de Jacarezinho, Marcelo José Bernardeli Palhares (PSD). A decisão deve-se à concessão de reajustes aos subsídios dos agentes públicos a partir de janeiro de 2021, com base na Lei Municipal n.º 3774/20.
No Acórdão n.º 560/23 – Primeira Câmara, que decidiu o caso, os Conselheiros membros seguiram por unanimidade os termos do voto do Relator, José Durval Mattos do Amaral, na Sessão Virtual n.º 3, realizada em 23 de março de 2023.
Além de julgar procedente a Tomada de Contas Extraordinária, foi determinado ao prefeito a restituição dos valores desembolsados para este fim, a serem apurados tendo em vista a data em que os pagamentos foram suspensos.
Após o trânsito em julgado da decisão, os autos serão encaminhados à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções, nos termos do artigo 175-L, I, do Regimento Interno. O TCE decidiu também que os secretários e a vice-prefeita não têm responsabilidade pelo recebimento indevido e por isso o ressarcimento terá que ser feito pessoalmente pelo prefeito, uma vez que foi o ordenador da despesa.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros José Durval Mattos do Amaral, Ivens Zschoerper Linhares e Maurício Requião de Mello e Silva. A Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Juliana Sternadt Reiner, também esteve presente. O Presidente da sessão foi o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares.
