Propostas trazem avanços para pessoas com deficiência e vítimas de desastres ambientais
Da Assessoria
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), três projetos que estavam sob relatoria do senador Flávio Arns (PSB/PR).
Arns apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2634/2021, de autoria do senador Romário Faria (PL/RJ), que proíbe a negativa de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas categorias C, D e E, conforme imposto atualmente pelo Contran. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“O projeto assegura que essas pessoas tenham acesso à CNH, independentemente do nível de perda auditiva, desde que preenchidos os requisitos técnicos previstos em resolução expedida pelo Contran. É uma grande conquista para a comunidade surda, que vem lutando muito por essa mudança”, destacou.
A CDH também aprovou outra proposta de autoria do senador Romário e relatoria de Flávio Arns. O PL 3656/2020, que segue para a CCJ, assegura à criança ou ao adolescente sob guarda de pessoa com deficiência o direito de residir em moradia universitária destinada a esse público.
Na mesma reunião, foi aprovado o parecer favorável de Arns ao PL 4915/2019, que exclui as indenizações pagas em razão do rompimento das barragens de Brumadinho e Mariana do cálculo da renda familiar exigida para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família, de Prestação Continuada e de Renda Mensal Vitalícia. O texto segue para o plenário.
