A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (5) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. A partir desse texto é que serão detalhadas as receitas e despesas para o orçamento do ano que vem. Nas justificativas do projeto de lei e nas falas do secretário estadual da Fazenda, as projeções não são otimistas. Mesmo diante desse cenário, o governo segue abrindo mão de arrecadar cerca de 27% de sua receita, com isenções e incentivos dados a empresas sem transparência, justificativa ou contrapartidas – um verdadeiro orçamento secreto.
Na LDO de 2023 estão previstos R$ 16,1 bilhões em isenções, valor quase equivalente ao orçamento anual do estado do Mato Grosso do Sul.
Apesar de listar os setores que serão beneficiados pela isenção, a LDO não informa as razões e contrapartidas para o benefício nem lista quais são as empresas que receberão essas isenções tributárias.
A bonança dos benefícios contrasta com os riscos fiscais ao estado apresentados no mesmo projeto.
“O que se espera para 2023 é a continuidade das políticas para alavancar os resultados de uma economia ainda em processo de recuperação, que sente os efeitos da pandemia de coronavírus e de possíveis novas ondas de contágio que possam vir a ocorrer nesse interim; do conflito no Leste Europeu e seus desdobramentos, cuja extensão é incerta; e também do resultado da disputa eleitoral presidencial brasileira, que pode afetar a confiança dos agentes e refletir nos agregados macroeconômicos, além de outros fatores imprevistos”, diz documento de análise anexo ao projeto de lei.
Um fator relevante que não foi debatido na LDO é a perda de receitas dos estados imposta pela Lei Complementar 194, que criou um limite (entre 17% e 18%) para a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O secretário da Fazenda do Paraná, Renê Garcia Júnior, e o assessor econômico Tomaz Leal, também da Secretaria da Fazenda, publicaram um artigo sobre o tema. As projeções não são otimistas.
“Com a estimativa de impacto anual na casa de R$ 80 bilhões para a arrecadação dos estados feita pelo COMSEFAZ (cerca de 12% da arrecadação de ICMS em 2021), a LC 194 não apenas deve retirar o ‘fôlego’ acumulado pelos estados já no primeiro semestre de 2023, mas também irá deteriorar ainda mais a tendência histórica de perda de base tributária deflagrada pelo processo de desindustrialização no país. Esse deverá ser um tema importante a ser endereçado pelo próximo governo”, diz trecho do artigo.
Desoneração fiscal
Ao final do seu mandato, o governador Ratinho Jr vai totalizar R$ 50,86 bilhões de impostos não cobrados de empresas privadas. São as desonerações fiscais. O montante é pouco menor do que o total que o Estado arrecadou em 2021, R$ 51,19 bilhões, um orçamento anual inteiro do Paraná, mas o governo diz que não sabe quais empresas foram beneficiadas.
Em 2 de junho, a equipe de jornalismo do candidato ao governo do Estado Roberto Requião (PT) enviou uma série de perguntas para a Secretaria de Fazenda, com base na Lei da Acesso à Informação, a LAI: Quais são as empresas que receberam as maiores desonerações em 2019, 2020 e 2021?, Qual o valor de desonerações voltadas para pequenas e médias empresas em 2019, 2020 e 2021? e Quantos empregos foram gerados a partir das desonerações em 2019, 2020 e 2021?
A resposta foi evasiva: “Informamos que as desonerações acompanhadas pela Receita Estadual são de caráter geral, que beneficiam todo o segmento/setor, de forma que não são dadas individualmente para empresas, motivo pelo qual ficam prejudicadas as perguntas”.
Renúncia
A cada ano, os valores de impostos não-cobrados cresceram constantemente no governo de Ratinho Jr. Em 2019, de acordo com dados do Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, da Secretaria do Tesouro Nacional, o Paraná tinha taxa de renúncia de ICMS de 20%, ocupava a sexta posição entre os estados com maior renúncia.
Já em 2020 – dado mais recente do relatório da STN – a taxa de renúncia de ICMS no estado saltou para 31,6% e colocou o Paraná em segundo lugar entre os estados que mais abrem mão de receita, atrás apenas do Amazonas, que conta com a Zona Franca de Manaus.
Esses altos valores de renúncia tornam claro que Estados possuem margem significativa para aumentar suas receitas próprias sem alteração de alíquotas, bastando reduzir benefícios fiscais. Em outras palavras, o potencial arrecadatório estadual está sendo subutilizado enquanto que, paralelamente, as transferências da União aos Estados sofrem.
