Imprensa Alep
(Curitiba, 1/8/2022) – Os deputados de oposição na Assembleia Legislativa (Alep) divulgaram hoje (1º) uma Nota sobre a votação do Projeto de Lei 67/2022 e a decisão da Alep de não promulgar nem publicar os dispositivos vetados pelo Poder Executivo, tornando sem efeito o veto derrubado. Veja a manifestação abaixo:
Curitiba 1º de agosto de 2022.
Nota dos deputados de Oposição sobre a votação do PL 67/2022
Sobre a votação do Projeto de Lei 67/2022 na Assembleia Legislativa (Alep), a Bancada de Oposição informa:
- Votou contra o PL na primeira discussão em 30 de março, obtendo 8 votos contrários, considerando a inconstitucionalidade formal e material da proposição; e votou contra o pedido de Regime de Urgência, que acelerou a tramitação da proposta e prejudicou o devido processo legislativo e a participação da sociedade;
- Apresentou emenda propondo a supressão de 8 artigos do texto original (artigos 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 14), em 4 de abril, de forma a excluir disposições que continham impacto ambiental, inclusive propondo a exclusão dos dois dispositivos que foram vetados pelo Poder Executivo (artigos 9 e 12);
- Considerando que a emenda apresentada pela bancada motivou uma subemenda substitutiva geral que sanou a maioria dos vícios levantados pela oposição e pelas instituições que apresentaram notas técnicas, a bancada optou pelo voto favorável em segunda discussão e redação final, ocorridas em 26 e 27 de abril, respectivamente;
- Votou pela manutenção do veto do governador por entender que o veto aos dois dispositivos, que autoriza o Estado a receber resíduos sólidos urbanos e resíduos industriais, incluindo resíduos tóxicos, e permite a destinação de resíduos inflamáveis para aterros industriais sem a devida recuperação energética, torna a legislação aprovada mais protetiva ao meio ambiente, inclusive com fundamento legal em norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA), informação que não foi incluída no processo legislativo;
- Da mesma forma, durante a tramitação do PL, não houve manifestação técnica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), que mesmo consultada formalmente por meio do Ofício 14/2022, de 16 de março, não manifestou opinião durante o processo de discussão do projeto;
- A oposição considera positiva a decisão da Assembleia Legislativa anunciada nesta segunda-feira (1º) de não promulgar nem publicar os dispositivos vetados pelo Poder Executivo, tornando sem efeito o veto derrubado.
Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa
Deputados(a)
Arilson Chiorato (PT) – Líder
Goura (PDT)
Luciana Rafagnin (PT)
Professor Lemos (PT)
Requião Filho (PT)
Tadeu Veneri (PT)