Cintia Bruno – Assessoria
A Câmara de Jacarezinho aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), o Projeto de Lei do Legislativo 17/2022, que assegura a pessoas LGBTQIA+ a utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal. O projeto é de autoria do presidente da Câmara Antonio Neto (PSD).
“O nome social é o modo como pessoas transgênero se reconhecem, se identificam e se denominam perante a sociedade, em contraposição ao nome oficialmente registrado que não contempla sua identidade de gênero. O projeto prevê corrigir um flagrante abuso contra um direito de dignidade da pessoa humana”, destacou Antônio Neto.
A iniciativa prevê que o nome social constará em destaque em todos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Municipal, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.
O projeto que tem como premissa o combate a LGBTIfobia, visa impedir mais constrangimento a comunidade (LGBTQIA+), que muitas vezes por não haver a legislação precisa se identificar, exclusivamente, com o nome civil.
O projeto será votado em segunda discussão, na segunda-feira 03, durante a 21ª sessão ordinária.
