Prefeitura deve propor projeto de lei que assegure reservas de vagas em concursos
Imprensa MPPR
O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa ao prefeito Hiroshi Kubo e aos vereadores de Carlópolis, no Norte Pioneiro do estado, visando a elaboração, e posterior aprovação, de projeto de lei que assegure a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos no âmbito da administração pública municipal. O Município ainda não possui tal previsão legal, o que contraria normas constitucionais.
O MPPR propõe que, enquanto não for aprovada legislação que trate do tema, o Município reserve pelo menos 10% das vagas oferecidas em concursos públicos para candidatos afrodescendentes. De acordo com informações da prefeitura, incluídas pela Promotoria de Justiça na recomendação, existe a previsão de realização de concurso público municipal ainda neste primeiro semestre de 2022.
A reserva de vagas para afrodescendentes como forma de promoção da igualdade racial atende diretriz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário – ou seja, tem força de norma constitucional.
Política afirmativa
O MPPR aponta ainda no documento que a constitucionalidade da política de cotas étnico-raciais já foi reconhecida, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “A ação afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos para negros possui dimensão coletiva, igualmente importante, de garantir que o serviço público se enriqueça com o pluralismo da sociedade brasileira, incorporando diferentes visões de mundo, antes excluídas dos espaços públicos”, sustenta a Promotoria
Foi indicado prazo de 10 dias para uma resposta ao Ministério Público acerca do acatamento da recomendação, além de destacado que o não cumprimento pode levar ao ajuizamento de ação civil pública.
