Imprensa Câmara
O deputado federal Filipe Barros apresentou quatro emendas à Medida Provisória 1114/22 que dispõe sobre alteração do programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.
As emendas enviadas por Filipe Barros apresentam providências correlatas ao tema da MP.
Três delas tratam da utilização do FGTS diante de situações de urgência e de saúde da população. Uma permite que seja feito o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para atender necessidade pessoal cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural ou tecnológico.
Outra emenda permite o saque para custear o pagamento de exames e procedimentos de acompanhamento de pré-natal e parto pela gestante ou por seu cônjuge; e a terceira permite o saque para custear tratamento de trabalhador ou dependente que seja diagnosticado com Autismo ou doenças caracterizadas pelo déficit na comunicação social.
A quarta emenda apresentada, também correlata à Medida Provisória 1114/22, estabelece que a taxa dos juros moratórios dos contratos de aluguel de imóveis urbanos, comerciais ou residenciais observará o limite máximo de 12% ao ano.
“São emendas que protegem as famílias e os trabalhadores brasileiros. Já são propostas minhas apresentadas anteriormente e que volto a colocar em discussão na Câmara dos Deputados, agora como dispositivos da MP 1114/22, acreditando que são fundamentais para garantir direitos e benefícios da população”, disse Filipe Barros.
